TJPA 0000967-67.1996.8.14.0051
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SISTEMA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, ao fundamento de sua intempestividade, nos autos de execução em que foi acolhida exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0813675-80.2021.8.14.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de inden…
TJPA 0812279-18.2023.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. ROL DA ANS. CUSTEIO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interp…
TJPA 0000180-58.2010.8.14.0015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0000180-58.2010.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: IGARAPÉ-AÇU – PA RECORRENTE: REFLORESTADORA SANTA…