Decisão · TJPA

TJPA 0000021-50.2017.8.14.0022

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-05-05publicado em 2026-05-13
CONSUMIDOR
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em face de M A LOBATO EPP, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em razão da inércia da parte…

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