TJPA 0811854-02.2022.8.14.0040
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA SANCIONAR INFRAÇÕES AINDA QUE ORIGINADAS DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade de Certidão de Dívida Ativa decorrente de…
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TJPA 0821583-70.2025.8.14.0000
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TJPA 0003309-12.2014.8.14.0054
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO E…