TJPA 0800690-28.2017.8.14.0133
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. REFATURAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença parcialmente favorável em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada contra a concessionária de energia elétrica,…
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