TJPA 0004532-18.2013.8.14.0027
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM DATA DIVERSA DA NOTIFICADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 04 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de Apelação, mantendo sentença de procedência em Ação…
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