TJPA 0803028-18.2024.8.14.0201
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. RECLAMAÇÃO PERANTE FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS AUTÔNOMAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu o feito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0015998-94.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA 52/STJ. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por instit…
TJPA 0065480-74.2013.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVID…
TJPA 0846245-73.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE CIRCULAÇÃO. CÓPIA DIGITALIZADA.…
TJPA 0802862-21.2023.8.14.0136
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVI…