TJPA 0803619-62.2024.8.14.0012
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE ÓBICES EXTRALEGAIS AO ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade ajuizada em face de instituição financeira,…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0009096-91.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0860743-48.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0860743-48.2020.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. APELADO: MICHEL AUGUSTO SANT ANA DOLLINGER RELATORA…
TJPA 0063923-18.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº 0063923-18.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. (ADV. LÍGIA NOLASCO, OAB/PA nº 28030-A, LARISSA NOLASCO, OAB/PA n…
TJPA 0001274-97.2009.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR…