TJPA 0810056-24.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de resilição/rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas abusivas, restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de suspensão da…
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