TJPA 0824485-05.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação cominatória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40%. RECURSO PARCIALMENTE PRO…