TJPA 0801122-06.2018.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRATANTE. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. CLÁUSULA PENAL. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONDOMÍNIO FIT MIRANTE DO LAGO contra sentença que, em Ação de…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CRFB. POLICIAL PENAL FERIDO EM AÇÃO POLICIAL DURANTE REBELIÃO CARCERÁRIA. USO DE BALAS DE BORRACHA. TRAUMATISMO NASA…