TJPA 0059625-85.2011.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. REGIME TRANSITÓRIO. APLICAÇÃO DA SELIC E RETORNO AO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação, fixou critérios de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela caderneta de poupança, discutindo-se a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0801175-92.2022.8.14.0055
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Abordagem policial sem justa causa. Nulidade das provas obtidas. Absolvição mantida. Recurso desprovi…
TJPA 0011420-34.2016.8.14.0015
Ementa: direito penal. apelação criminal. roubo simples. reconhecimento pessoal informal. provas autônomas. condenação mantida. desclassificação para receptação culposa afastada. concurso formal de crimes configurado. re…
TJPA 0800322-78.2022.8.14.0089
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ATENUANTES SEM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXA…