TJPA 0802077-95.2019.8.14.0040
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ORQUIECTOMIA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. ERRO MÉDICO. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por…
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Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO NÃO…