TJPA 0842260-72.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REFERIDO LIMITE. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por LUIS OTAVIO ROMEIRO DE ARAUJO contra sentença que julgou improcedente ação de readaptação contratual…
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TJPA 0802913-34.2020.8.14.0040
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0802913-34.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCINALDO GAIOSO DE ANDRADE (ADVOGADO J…