TJPA 0005875-58.2018.8.14.1875
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Descontos em benefício previdenciário. Revelia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Restituição de valores e dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por MARIA IRACI FONSECA DE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0807562-89.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Agravo De Instrumento. Tutela Provisória De Urgência. Serviço Público Essencial De Abastecimento De Água. Aumento Abrupto De Consumo. Suspe…
TJPA 0806466-17.2024.8.14.0051
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO…
TJPA 0800742-41.2023.8.14.0124
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME T…