TJPA 0016726-48.2006.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE MILITAR. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA NA DATA ALEGADA. CANCELAMENTO FORMAL EM 2006. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS APÓS A COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. FGTS. FÉRIAS. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAM…
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Direito processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade de magistrada. Ausência de indícios objetivos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Z…