TJPA — Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. ART. 6º, DA LEI 12.016/09. 1. É a…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REST…

Processo nº 0841787-13.2022.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: ALESSANDRE PARADA GALARZA Apelado: Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA Procuradoria de…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO AMBIENTAL. CANDIDATO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÃO FORMAÇÃO DE CADASTRO D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Civil interposta contra sentença que, no…

Processo nº 0857358-24.2022.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelantes: FABIA SANTOS OLIVEIRA, IURY JOSE FRANCO GOMES, MAYCKEL PEREIRA KRETLI WAN DER MAAS, WESLEY PEREIRA…

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHAREM A FUNÇÃO DE BRAÇAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETE DIREITO DO ADMINISTR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. POLICIAL MILITAR E AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENT…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA E AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTE A P…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. SERVIÇO ESSENCIAL. PERCENTUAL MÍNIMO DESCUMPRIDO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATOS ILÍCITOS DO PODER PÚBL…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TRAIRÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. PERCENTUAL MÍNIMO DESCUMPRIDO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATOS ILÍCITOS DO PODER PÚBLI…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO ONCOLÓGICO. CID: D-487. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIM…

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRAS E MESAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTIGOS…

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE MEIOS PARA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR LEITO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE TUMOR MALIGNO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO INDISPE…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO. DERIVAÇÃO VENTRICULAR PARA PERITONEO/ATRIO/PLEURA/RAQUE. CRIANÇA PORTAD…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A RES…

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENCÃO DA SAUDE E BEM ESTAR DO PACIENTE/RECORRIDO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES F…

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO DE HISTERECTOMIA TOTAL. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. AFASTADA. INCENTIVO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO…