TJPA 0800431-44.2022.8.14.0105
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA E AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTE A POLUIÇÃO SONORA ALEGADA. ÔNUS PROBANDI NÃO ATENDIDO A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE…
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ARCON/PA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. NORMA ESPECIAL E POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDAD…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE PISO SALARIAL. ENTENDIMEN…
TJPA 0006169-86.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE SUPRIDA POR AFIXAÇÃO EM MURAL. CIÊNCIA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRI…