TJPA 0807697-88.2022.8.14.0006
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR LEITO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE TUMOR MALIGNO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A MANUTENCÃO DA SAUDE E BEM ESTAR DO PACIENTE/RECORRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 - TEMA 793. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os entes estatal e municipal são…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0012490-10.2018.8.14.0050
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0012490-10.2018.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: WALTER ALVES DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0008407-86.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008407-86.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Manoel de Nazare Moraes de Santana Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE…
TJPA 0801173-19.2018.8.14.0070
PROCESSO Nº. 0801173-19.2018.8.14.0070. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: JOSÉ RUBENS SANTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNE…
TJPA 0830471-37.2021.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0830471-37.2021.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OTÁCIO RUY NUNES DAS NEVES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃ…