Decisão · TJPA

TJPA 0805853-87.2023.8.14.0000

Rel. Vice-presidência do TJPATribunal Plenojulgado em 2023-08-08
ADMINISTRATIVO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. SERVIÇO ESSENCIAL. PERCENTUAL MÍNIMO DESCUMPRIDO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATOS ILÍCITOS DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA AUSENTE. OFENSA AOS ARTIGOS 3º E 14 DA LEI 7.783/89. PEDIDO JULGADO…

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