TJPA 0800304-75.2021.8.14.0062
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO AMBIENTAL. CANDIDATO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÃO FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS PARA A FUNÇÃO ALMEJADA. PRECEDENTES STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0810106-73.2019.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE CATETERISMO. PRELIMINAR DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.…
TJPA 0805105-83.2018.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CID 10 C50. REALIZAÇÃO DE EXAMES. CINTILOGRAFIA ÓSSEA E ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS 04 (QUATR…
TJPA 0812945-64.2021.8.14.0040
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECÉM-NASCIDO COM APGAR 9/10. IMPERFURAÇÃO ANAL VISÍVEL. EVOLUÃO PARA OBSTRUÇÃO INTESTINAL E SEPSE. TRANSFERENCIA…
TJPA 0801558-31.2020.8.14.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁL…