TJPA 0007727-86.2019.8.14.0031
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETE DIREITO DO ADMINISTRADO DEVE SER PRECEDIDA DE JUSTIFICATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, I, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de a autotutela ser princípio intrínseco à Administração Pública, é certo que o seu exercício não é…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0800284-04.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. ART 62 DA LEI 9.394…
TJPA 0800297-32.2022.8.14.0003
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. ART 62 DA LEI 9.394/96. GRADUAÇÃO NÍ…
TJPA 0032303-90.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AMBOS OS CARGOS DEVERIAM SER DESEMPENHADOS NO MESMO HORÁRIO. ACUMULAÇÃO QUE RESULTOU NA NÃO PRESTAÇÃO DE S…
TJPA 0005670-29.2017.8.14.0108
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR P…