TJPA 0805735-26.2021.8.14.0051
ADMINISTRATIVOOBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENCÃO DA SAUDE E BEM ESTAR DO PACIENTE/RECORRIDO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os entes estatal e municipal são responsáveis, solidariamente, com e a União, pelo…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0002023-26.2018.8.14.0032
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…
TJPA 0850612-82.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. ART. 6º, DA LEI 12.016/09. 1. É a…
TJPA 0832691-47.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REST…
TJPA 0841787-13.2022.8.14.0301
Processo nº 0841787-13.2022.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: ALESSANDRE PARADA GALARZA Apelado: Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA Procuradoria de…