TJPA 0850612-82.2018.8.14.0301
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. ART. 6º, DA LEI 12.016/09. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência, que a condição de parte no writ é reservada à pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade, pública ou particular, que praticou o ato impugnado, possuindo o Estado do Pará legitimidade, após contrarrazoar o recurso em questão, para…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. DESACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 11, INCISO IV, ALÍNEA “A”…
TJPA 0003950-40.2019.8.14.0081
PROCESSO Nº. 0003950-40.2019.8.14.0081. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BUJARU. APELADA: MARIA LEONOR PINHEIRO DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEI…
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EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROMOÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 37 DA CF…