TJPA 0800596-24.2019.8.14.0032
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRAS E MESAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTIGOS 205, 208 e 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 4º E 53, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA. 1. A…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE SUPRIDA POR AFIXAÇÃO EM MURAL. CIÊNCIA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRI…