TJPA 0823874-30.2022.8.14.0006
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO DE HISTERECTOMIA TOTAL. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E TJPA. OBSERVADO TEMA 793 DO STF. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pretensão inicial amparada no…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. JUSTIFICATIVA POR LICENÇA MÉDICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVI…