TJPA 0014174-75.2014.8.14.0028
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. POLICIAL MILITAR E AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. TEMA 1.199 DO STF.…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0000873-27.2007.8.14.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE ATO ÍPROBO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍF…
TJPA 0812166-98.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. DESACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 11, INCISO IV, ALÍNEA “A”…
TJPA 0003950-40.2019.8.14.0081
PROCESSO Nº. 0003950-40.2019.8.14.0081. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BUJARU. APELADA: MARIA LEONOR PINHEIRO DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0010092-60.2011.8.14.0301
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROMOÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 37 DA CF…