TJPA — Administrativo
231 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJPA 0008446-83.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO 24X48 HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. AR…
TJPA 0008709-18.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008709-18.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Washington Roberto Silva de Oliveira Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO D…
TJPA 0008452-90.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008452-90.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: João Batista de Sousa Saraiva Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRA…
TJPA 0012490-10.2018.8.14.0050
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0012490-10.2018.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: WALTER ALVES DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0008407-86.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008407-86.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Manoel de Nazare Moraes de Santana Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE…
TJPA 0801173-19.2018.8.14.0070
PROCESSO Nº. 0801173-19.2018.8.14.0070. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: JOSÉ RUBENS SANTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNE…
TJPA 0830471-37.2021.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0830471-37.2021.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OTÁCIO RUY NUNES DAS NEVES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃ…
TJPA 0800887-42.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0800887-42.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Edvaldo Teixeira da Silva Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA…
TJPA 0800694-55.2021.8.14.0091
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONST…
TJPA 0008714-40.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008714-40.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Janio Luis Nogueira da Silva Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRAN…
TJPA 0800052-48.2022.8.14.0091
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE D…
TJPA 0800879-94.2021.8.14.0026
PROCESSO Nº. 0800879-94.2021.8.14.0026. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA MEIRE LIMA DE SOUZA. APELADOS: ITONIR APARECIDO TAVARES e MUNICÍPIO DE JACUNDÁ. RELATOR:…
TJPA 0800092-02.2019.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.…
TJPA 0800018-65.2021.8.14.0105
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA INCURSA NOS ART. 10, VIII E XII E ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. LICITAÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRIN…
TJPA 0008478-59.2007.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECUR…
TJPA 0008813-10.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL nº 0008813-10.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Joaquim Ferreira dos Santos Neto Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CO…
TJPA 0003272-21.2019.8.14.0050
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0003272-21.2019.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA ZELIA ROCHA DE ALMEIDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CAR…
TJPA 0009461-98.2017.8.14.0045
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0009461-98.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGU…
TJPA 0024202-66.2015.8.14.0061
APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. De acord…
TJPA 0827997-30.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL OU POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM ACRÉSCIMO DE…
TJPA 0016364-65.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA NÍVEL MÉDIO. CLASSE ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTA…
TJPA 0876672-24.2020.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO.…
TJPA 0005165-77.2018.8.14.0116
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0005165-77.2018.8.14.0116. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: JOSILENE SOUSA NERIS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ORILÂNDIA DO NORTE/PA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNE…
TJPA 0008459-82.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNANDA DE TRABALHO 12X36. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Civil interpo…
TJPA 0007595-54.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPANEMA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO D…
TJPA 0000876-79.2007.8.14.0054
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ.…
TJPA 0800646-54.2021.8.14.0105
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DOCÊNCIA). AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM PAGA…
TJPA 0800074-34.2023.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL C/ ISQUEMIA CRÍTICA. PRELIMIN…
TJPA 0000641-06.2014.8.14.1465
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTE AO MÊS DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. A…
TJPA 0002023-26.2018.8.14.0032
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…