TJPA 0001236-67.2009.8.14.0046
ADMINISTRATIVODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHAREM A FUNÇÃO DE BRAÇAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA APONTADA COMO INSERIDA NA PREVISÃO DO ART. 11, V DA…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0802551-64.2022.8.14.0039
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TDF. ADOLESCENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.…
TJPA 0801181-54.2022.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA COM INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITAD…
TJPA 0809919-24.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇ…
TJPA 0802532-39.2022.8.14.0013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CID K920. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO DE PANGASTRITE PÓLITO GÁSTRICO…