TJPA 0800950-65.2022.8.14.0025
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE MEIOS PARA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E TJPA. OBSERVADO TEMA 793 DO STF. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pretensão…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0000204-51.2018.8.14.0033
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TJPA 0857358-24.2022.8.14.0301
Processo nº 0857358-24.2022.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelantes: FABIA SANTOS OLIVEIRA, IURY JOSE FRANCO GOMES, MAYCKEL PEREIRA KRETLI WAN DER MAAS, WESLEY PEREIRA…
TJPA 0001236-67.2009.8.14.0046
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHAREM A FUNÇÃO DE BRAÇAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM C…
TJPA 0007727-86.2019.8.14.0031
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETE DIREITO DO ADMINISTR…