TJPA 0802973-43.2022.8.14.0070
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO ONCOLÓGICO. CID: D-487. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. I - O cumprimento da tutela antecipada ou da sentença não acarreta a perda superveniente do interesse de…
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