TJPA 0801013-95.2019.8.14.0025
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. AFASTADA. INCENTIVO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA. FORTALECIMENTO. ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINT…
TJPA 0801584-06.2023.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR…
TJPA 0001804-20.2011.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEFINIDA EM CONVÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE VER…
TJPA 0812240-61.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AN…