TJPA 0801173-19.2018.8.14.0070
ADMINISTRATIVOPROCESSO Nº. 0801173-19.2018.8.14.0070. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: JOSÉ RUBENS SANTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE 1° GRAU JULGOU PARCIALMENTE…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800078-32.2025.8.14.0094 RECORRENTE: ABMAEL PEREIRA DE MATOS RECORRID…