TJPA 0008709-18.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL nº 0008709-18.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Washington Roberto Silva de Oliveira Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36.…
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA ALIMENT…