Decisão · TJPA

TJPA 0830471-37.2021.8.14.0301

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2023-10-30

ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº. 0830471-37.2021.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OTÁCIO RUY NUNES DAS NEVES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. DIREITO DO RQUERENTE CONSUBSTANCIADO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5.351/86 E 7442/10 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.714/87. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR…

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