TJPA 0827997-30.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL OU POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM ACRÉSCIMO DE 3,5%. DIREITO ADQUIRIDO. PATRIMÔNIO INCORPORADO. DEVIDA A APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N° 5.351/86 DURANTE SUA VIGÊNCIA E APÓS 02/07/2010 PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS POR FORÇA DA LEI Nº 7.442/2010. Entendo pelo direito da apelada à sua Progressão…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0865851-87.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTE…
TJPA 0848074-55.2023.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CRIANÇA NECESSITANDO DE CIRURGIA ELETIVA DE EXERESE DE HEMANGIOMA CERVICAL.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREI…
TJPA 0008710-03.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.…
TJPA 0810975-92.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DO POSSÍVEL INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RE…