TJPA 0876672-24.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DIREITO LIQUÍDO E CERTO. DEMONSTRADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, como fiscal da Lei, contra sentença que nos…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0865851-87.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTE…
TJPA 0848074-55.2023.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CRIANÇA NECESSITANDO DE CIRURGIA ELETIVA DE EXERESE DE HEMANGIOMA CERVICAL.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREI…
TJPA 0008710-03.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.…
TJPA 0810975-92.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DO POSSÍVEL INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RE…