Decisão · TJPA

TJPA 0003272-21.2019.8.14.0050

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2023-10-30
ADMINISTRATIVO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0003272-21.2019.8.14.0050. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA ZELIA ROCHA DE ALMEIDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA…

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