TJPA 0009461-98.2017.8.14.0045
ADMINISTRATIVO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0009461-98.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS…
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