TJPA 0005165-77.2018.8.14.0116
ADMINISTRATIVO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0005165-77.2018.8.14.0116. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: JOSILENE SOUSA NERIS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ORILÂNDIA DO NORTE/PA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO…
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE MEIOS PARA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO.…
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