TJPA 0007595-54.2017.8.14.0013
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPANEMA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.De acordo com a Lei Municipal n° 5.795/99, observa-se que a gratificação de nível superior está prevista no art. 28 da lei em comento, sendo que, a única exigência…
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