TJPA 0000641-06.2014.8.14.1465
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTE AO MÊS DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. ART.…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0002023-26.2018.8.14.0032
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de R…
TJPA 0850612-82.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. ART. 6º, DA LEI 12.016/09. 1. É a…
TJPA 0832691-47.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REST…
TJPA 0841787-13.2022.8.14.0301
Processo nº 0841787-13.2022.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: ALESSANDRE PARADA GALARZA Apelado: Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA Procuradoria de…