TJPA 0000876-79.2007.8.14.0054
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo,…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Nece…
TJPA 0006227-82.2019.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NULIDADE DO ATO. SENTEN…
TJPA 0010487-64.2017.8.14.0035
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃ…
TJPA 0803392-95.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…