TJPA 0800879-94.2021.8.14.0026
ADMINISTRATIVOPROCESSO Nº. 0800879-94.2021.8.14.0026. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA MEIRE LIMA DE SOUZA. APELADOS: ITONIR APARECIDO TAVARES e MUNICÍPIO DE JACUNDÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL LASTREADO EM DIPLOMA EXPEDIDO POR FACULDADE SEM AUTORIZAÇÃO PARA FORNECER CURSO À…
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