TJPA 0008478-59.2007.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belém e extingui o processo, sem resolução de mérito. II-…
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