TJPA 0008459-82.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNANDA DE TRABALHO 12X36. POSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Civil interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, do CPC; 2- Nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal a duração do trabalho não poderá exceder a oito…
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA ALIMENT…
TJPA 0149577-15.2015.8.14.0017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. JORNADA DE TRABALHO. INTRACLASSE E EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.…
TJPA 0008769-88.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0011217-68.2018.8.14.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO AUTORIZOU O USO DE VEICULOS ESCOLARES PARA FINS DE RECREAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DANO AO ERÁRI…