TJMS 0811988-06.2022.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801670-81.2020.8.12.0017
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO – PACTUAÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVO…
TJMS 2000289-54.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA INDENIZATÓRIA DO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 – EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 2000392-61.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O PAGAMENTO DOS HONOR…
TJMS 1408702-08.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a…