TJMS 0801338-59.2025.8.12.0011
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA - INOCORRÊN…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – GARANTIDA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Com relaç…