TJMS 1411272-88.2026.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM PROPÓSITO DE IDENTIFICAR O ESCORREITO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - REVOGAÇÃO DEFERIMENTO DE CITAÇÃO E DECLAR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – PRÁTICA DE ATOS DE MOBILIDADE DO PROCESSO PELO CREDOR EFICIENTE – DESÍDIA INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA POR FORÇA DO ART. 373, § 1º, DO…

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – PRESENÇA DO ADVOGADO DA PARTE – PRESCINDIBILIDADE – DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NÃO CONSTITUI REQUISITO FO…