TJMS — Processual

DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE ESÔFAGO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PRESCRIÇÃO MÉDICA E PARECER FAVORÁVEL DO NAT. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TEMA 793 – RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELO ESTADO PARA O CUMPRIMENTO DA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO "VILA ARAUCO". TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRELIMINAR DE INTEMP…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE DINHEIRO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO EXEQUENTE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PERI…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA PATOLOGIA DIAGNOSTICADA. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). REGISTRO NA ANVISA. C…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO EXEQUENTE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES PAGOS A…

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO. RIS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declarató…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela aut…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA E DE PRETENS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória c.c. repetição de indébito e danos morais – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL AFASTADAS – DO MÉRITO – DA RELAÇÃO JURÍDI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA REPETITIVO 1.178/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra dec…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCI…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA TEMPESTIVA DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA APÓS DEZOITO ANOS…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DISTINGUISHING DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRAS DE DRENAGEM EM RODOVIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA E ESTRUTURAL – ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO – VEDAÇÃO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PERÍCIA DE ANÁLISE FONÉTICO-ACÚSTICA PARA AVERIGUAR AUTENTICIDADE DE GRAVAÇÃO DE VOZ – VALOR DOS HONORÁRIOS IMPERTINENTE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impertinen…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO E INSTRUÍDO COM COMPROVANTE DE ENTREGA – ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/68 – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DEMANDA RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVEIT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – FALHA N…