TJMS 1406397-75.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO "VILA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0917460-59.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENTRADA POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONSONÂNCIA COM O TEMA 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…
TJMS 0900251-78.2023.8.12.0033
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 182…
TJMS 0005351-38.2023.8.12.0001
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DO STJ – TERMO INICIAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – EFEITOS INFRINGENTES – EMBA…
TJMS 0873252-53.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO PROBATÓRIA ANTECEDENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPO…